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Não querendo melindrar o senador Tasso Jereissati, já que espera ter seu voto a favor da aprovação da CPMF - uma missão improvável pois o senador cearense tem repetido ser contrário a esse imposto - o Ministério da Justiça anunciou ser impossivel por em prática o projeto de videoconferências para ouvir presos no Poder Judiciário. Para o Ministério, essa proposta é inconstitucional. Daí, o Governo Lula estar negociando com a oposição e inclusive querendo a colaboração do senador Tasso Jereissati para encontrar uma alternativa. Leia mais sobre esse assunto em matéria do jornal O Globo e do Blog do Noblat:

Videoconferência para presos é inconstitucional

De Jailton de Carvalho:

O governo federal está negociando com a oposição a apresentação de uma alternativa ao projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que torna obrigatório o uso de videoconferência no interrogatório de réus em processos criminais. O Ministério da Justiça entende que a proposta é inconstitucional e, se for levada adiante, poderá resultar na anulação de processos e na soltura de presos, inclusive de condenados. A idéia do governo é instituir os interrogatórios à distância, mas de forma facultativa e não impositiva.

— Se o projeto (de Jereissati) for aprovado como está, vamos recomendar o veto. Se não, daqui a dois anos centenas ou até milhares de presos terão que ser colocados na rua — afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay.

Fonte: Cearaagora

A Heylife desenvolveu um projecto de um programa de Internet e telemóvel sobre desportos radicais.

Trata-se de um programa inédito e original, de desenvolvimento interno, que pretendeu distanciar-se dos habituais formatos. Tem a particularidade de ser unicamente para a Internet, IPTV e telemóvel, embora possa vir a ser utilizado em televisão.

Pretendemos criar conteúdos de qualidade para estes meios e dotá-los de interactividade, só possível de implementar através de meios combinados Internet, SMS e MMS.

O programa consistirá na cobertura de alguns eventos (campeonatos, demonstrações, eventos radicais em território nacional) de 3 modalidades principais: Surf, Skate e Bikes. Pensamos também dar visibilidade a algumas modalidades menos usuais, ou que tenham poucos praticantes em Portugal, para que desta forma nos consigamos diferenciar de alguns programas já existentes.

Para isso apostamos em formatos mensais de reportagens com 10 minutos, e entrevistas (ilustradas) a nomes de destaque em cada uma das modalidades/eventos.

Os programas estarão acessíveis por telemóvel e será possível obter a informações/vídeos/fotos por SMS/MMS.

O Zásguru é um espaço de comunidade onde podes gerir toda a tua “vida digital”:

1– Vê, cria e partilha na Net ou no móvel.
2– Carrega e descarrega conteúdos estejas onde estiveres.
3– Net, Móvel e Broadcast ligados como nunca.
4– Faz amizades e talvez algo mais.
5– Joga, curte, aprende e anima-te

O Zásguru pretende dar uma nova forma de visibilidade às marcas através de um canal de TV On-line (no ZGTV) disponível 24 horas por dia, onde poderão colocar qualquer tipo de conteúdos multimédia e possibilidade de comercialização de produtos das marcas.

Toda a página terá o look and feel da marca, sendo que é possível ter um destaque nos especiais que estará disponível em todas as áreas do portal, ficando acessível a qualquer utilizador independentemente da sua área de navegação dentro do Zásguru.

www.zasguru.com
www.heylife.com

Fonte:  Ondasurf

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quinta-feira (22) a norma que regula as tevês por assinatura, inclusive o IPTV, a que é acessada pela internet. O texto aprovado permite às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de possuir até 30% do capital das empresas de radiodifusão, de produção ou de programação de conteúdo audiovisual brasileiro. As telefônicas, no entanto, não poderão exercer qualquer forma de influência na administração, na gestão das atividades ou no conteúdo da programação dessas empresas.

As empresas de produção e programação de conteúdo audiovisual brasileiro também poderão contar com a participação de até 30% de capital estrangeiro. Em qualquer caso, os restantes 70% deverão pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. Caberá a estes exercerem, obrigatoriamente, a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que aproveitou sugestões do Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC); e dos PLs apensados:
- 70/07, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP);
- 332/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP); e
- 1908/07, do deputado João Maia (PR-RN). O relator acatou 21 das 32 emendas apresentadas ao substitutivo.

Por acordo, foram excluídos da aplicação da norma os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, como pretendiam os projetos de lei. Rádio e televisão aberta serão tratados em legislação específica. As propostas também pretendiam legislar sobre a internet, mas a opção foi por deixá-la de fora da aplicação da norma devido às características próprias da rede mundial de computadores, que impossibilita regular conteúdos produzidos, distribuídos e acessados em todo o mundo.

Conteúdo nacional
Outro dos principais itens aprovados prevê que no mínimo 50% da programação total de cada operadora de TV por assinatura deverá ter conteúdo nacional, sendo que 10% desse percentual deverão ser produzidos por produtores independentes. A proposta pode parecer impraticável - até mesmo pela falta de produtora para suprir tanto conteúdo -, mas a inclusão desse item garantiu a aprovação da matéria.

A proposta original era muito mais radical, pois previa que todos os canais da TV paga deveriam veicular pelo menos 20% de conteúdo nacional. Isso praticamente inviabilizaria a transmissão no Brasil de canais internacionais como a CNN, BBC, NHK e outros que, por definição, têm conteúdo internacional.

Assim, de acordo com o texto aprovado, desde que a soma total da programação da operadora atinja 50% de conteúdo nacional, alguns canais poderão ter 100% de conteúdo nacional e outros 10%, 20% ou mesmo nenhum conteúdo produzido por brasileiros.

Princípios e fiscalização
O substitutivo define os seguintes princípios da TV por assinatura:
- promoção da diversidade de opiniões;
- incentivo ao lazer, entretenimento e desenvolvimento social e econômico do País;
- divulgação da cultura universal, nacional e regional; e
- estímulo à produção independente que objetive a divulgação da educação, das artes e da cultura nacional e regional.

O texto aprovado considera que é livre, em todo o território nacional, a produção de conteúdo audiovisual eletrônico. A manifestação do pensamento, a criação, a liberdade de expressão e o acesso à informação não sofrerão qualquer restrição ou censura de natureza política, ideológica e artística.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se encarregará da fiscalização do cumprimento dessas normas, no que se refere às atividades de distribuição de conteúdo, e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) fiscalizará seu cumprimento quanto às atividades de produção, programação e empacotamento (constituição de um pacote de canais). A proposta adapta ainda aspectos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) a itens desta regulação das tevês por assinatura.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara